Condições Especiais de Avaliação – NEE

Neste contexto destacamos algumas competências dos professores de Apoios Educativos - conforme Desp. Conj. Nº 105/97 de 1/7, nº3, a) ponto nº 12: “o docente de apoio tem como função prestar apoio educativo à escola no seu conjunto, aos professores, ao aluno e à família (…)”.

A avaliação deve ser para os alunos e não aos alunos; como tal, devem ser-lhes proporcionadas diversas experiências didáctico-pedagógicas que promovam e facilitem determinados actos de prática. Deverão ser adoptadas as mais integradoras e menos restritivas, procurando que as condições de frequência destes alunos se assemelhem às do regime educativo comum conforme despacho n.º 173/ME/91 de 23/10. Devemos colocar igual destaque nas perspectivas formativas e sumativas não descurando a avaliação diagnóstico com especial relevo para a faceta do aprender/aplicando de forma atempada as medidas contidas no actual DL 319/91 de 23 de Agosto:

Art.º1.º – Aplica-se a alunos com NEE;

Art.º2.º Regime educativo especial; n.º 2- traduzem-se nas seguintes alíneas descritas nos artigos correspondentes:

a) Equipamentos especiais de compensação (art.3.º);

b) Adaptações materiais (art. 4.º);

c) Adaptações curriculares (art. 5.º);

d) Condições Especiais de matricula (art. 6.º);

e) Condições especiais de frequência (art. 7.º);

f) Condições Especiais de Avaliação; (descriminadas no art. 8.º);

g) Adequação na organização de classes ou turmas (art. 9);

h) APA – Apoio Pedagógico Acrescido (art. 10.º);

i) Ensino Especial – art. 11, n. 1-considera-se Ensino Especial o conjunto de procedimentos pedagógicos (…); a) Currículos escolares próprios, n. 2 (…) “Devem ser adaptados ao grau e tipo de deficiência” (…) e b) “currículos alternativos que substituem os currículos de regime comum e destinam-se a proporcionar a aprendizagem de conteúdos específicos”.

Art.º8.º-Condições especiais de avaliação – Consideram-se as seguintes alterações ao regime educativo comum:

a) Tipo de prova ou instrumentos de avaliação; (testes escritos ou orais, trabalhos de grupo, fichas de trabalhos individuais a realizar na escola ou em casa, participação, empenho, interesse, tolerância, respeito e capacidade de diálogo, assiduidade, pontualidade, capacidade/oportunidade de intervenção, relação com os colegas, professores e funcionários, provas objectivas e de resposta curta, respostas de escolha múltipla, distribuir o conteúdo de avaliação por um maior número de provas…);

b) Forma ou meio de expressão do aluno; (valorizar as áreas fortes, maior incidência na oralidade, utilização de Internet, videoconferência, E-Mail, MSN (Messenger), SMS (Telemóvel), autoavaliação (…);

c) Periodicidade; (avaliação contínua de carácter global, no final de cada período ou quando os intervenientes entenderem necessário). Possibilidade de executar os testes em hora, dia e lugar diferente por impossibilidade do aluno (…);

d) Duração; (redução do n.º de questões ou Prolongamento do tempo necessário à realização das provas - atenção pode prejudicar o aluno por faltar à aula seguinte, mudança de sala, necessidade de terceira pessoa (…);

e) Local de execução; (alteração, quando necessário do local de avaliação, noutra sala ou em casa (…).

Art.º10.º. APA (Apoio Pedagógico Acrescido) – consiste no apoio lectivo suplementar individualizado ou em pequenos grupos e tem carácter temporário.

Desp. Norm. n.º 338/93 de 21 de Outubro os ofícios circulares n.º 98 de 25/5/99 e n.º 39 de 26/01/1995 - esclarecem algumas questões relacionadas com o Despacho, nomeadamente, a dispensa de actividades práticas e avaliação da disciplina de Ed. Física.

O Desp. Norm. N.º 6/01 de 18/01, o art. 10 - Educação Especial, n.º 1 esclarece as modalidade para alunos com NEE de carácter permanente; n.º 2 – (…) consideram-se alunos com NEE de carácter permanente os alunos que apresentem incapacidade ou incapacidades que se reflictam numa ou mais áreas de realização de aprendizagens, resultantes de deficiências de ordem sensorial, motora ou mental (…).

O Desp. Norm. N.º 1/2005 de 5/1o art. 7.º refere os intervenientes no processo de avaliação: Prof., aluno, conselho de docentes no 1.º CEB ou o conselho de turma nos 2.º e 3.º CEB, órgãos de gestão da escola ou do agrupamento de escolas, encarregado de educação, serviços especializados de apoio educativo e a administração educativa.

ORIENTAÇÕES – DEB (Direcção de Ensino Básico) em documento de trabalho N.º 4, oficio circular 263/97 de 26/9). Poderão e deverão utilizar, em complementaridade, tantos equipamentos quantos os problemas que através deles possam ter solução satisfatória.

Mesas com tampo inclinável podem facilitar, reduzindo a distância objecto/olhos de alunos com baixa visão. O aluno deve ser ajudado a desenvolver métodos de organização, de estudo e de escuta que possam contribuir para superar as suas dificuldades áudio.

Sugestões metodológicas:

1. Proporcionar situações de ensino individualizado; Respeitar o nível cognitivo do aluno; Ter em conta a idade cronológica; Dividir tarefas em subtarefas;

2. Utilizar reforços positivos e recompensas por comportamentos adequados e sucessos alcançados;

3. Diversificar as actividades, de modo a evitar cansaços/fadiga pelas mesmas; Elaboração ou apresentação de modelos; Modelagem, aprendizagem por observação;

4. Encorajar o aluno a não desistir ou adiar a concretização das suas tarefas escolares, sempre com respeito pelos seus tempos de concentração, menores do que a média das crianças/jovens da sua idade; Graduar as dificuldades de aquisição; Utilização de ferramentas e materiais (aprender no concreto);

5. Valorizar a participação do aluno na organização escolar e nas actividades extra-escolares, de modo a proporcionar maior gosto pelas aulas e escola;

6. Valorização das respostas correctas assinalando o que está bem; Moldagem, colocar o reforço no final da execução de comportamento; Reforço de comportamento incompatível em que o comportamento indesejado é ignorado e reforçado o oposto; Punição, castigo antes ou depois da acção, mas o melhor é evitar;

7. Ajudar o aluno no desenvolvimento de competências de estudo e de trabalho, sobretudo nas áreas em que sente mais dificuldade;

8. De modo a estimular a autoconfiança do aluno, é importante que não seja solicitado a responder ao que não sabe, devendo ser apreciado/elogiado no seu esforço em dizer coisas novas e bem sucedidas; Evitar situações de exposição perante o grupo; Utilizar formas lógicas para a resolução de situações problemáticas;

9. Utilizar diferentes estratégias de avaliação: ter e conta o tempo necessário ao aluno para a realização das provas; o grau de exigência; cuidar do tipo de estrutura da prova, bem como da linguagem e tipo de questões utilizas. Na avaliação do aluno deve-se privilegiar sobretudo avaliação contínua e evitar fazer comparação com outros alunos, dadas as suas dificuldades específicas. É importante privilegiar a oralidade, dado que o aluno revela dificuldades específicas a nível da escrita.

10. De modo a colmatar as dificuldades na escrita espontânea, num primeiro momento, as actividades devem ser preparadas oralmente, partindo de palavras concretas e familiares ao aluno.

Jacinto Figueiredo, 20/02/05.