Actos Políticos do PR?

A opção e os fundamentos expandidos pelo Presidente da República, para muitos portugueses, inclusivamente, os que votaram nele significam:

– Um excepcional exercício de reabilitação e unificação da direita que o Dr. Paulo Portas assume;

– Sancionou o acto de fuga às responsabilidades do Primeiro-Ministro, Durão Barroso, que devia colocar o seu país em primeiro lugar, outros tiveram essa oportunidade e não aceitaram pelo motivo exposto;

– Avalizou o futuro Primeiro-Ministro que para muitos Portugueses não merece credibilidade política e que não foi sufragado para governar, perdeu sempre quando concorreu com os líderes do PSD, não fazia parte das listas do partido. Até pode ser constitucionalmente possível, mas é imoral porque noutras instituições quem assume o lugar do primeiro é o segundo da lista, assim foi uma sucessão e Portugal não é monarca, mas sim republicano e laico;

– Sancionou e comprometeu-se com políticas que têm feito sofrer centenas de milhar de famílias portuguesas com o desemprego e abaixamento dos salários reais;

– Esvaziou o valor da participação cívica e da democracia. Há situações em que a sustentabilidade e credibilidade são justificáveis mesmo que, a curto prazo, isso custe mais ao País;

– Há milhões de portugueses que se sentiram ofendidos. O interesse nacional e a estabilidade são conceitos que foram determinados pelos interesses do poder económico e financeiro e não pelo interesse dos portugueses.

- O Senhor Presidente da República assumiu-se como o garante da estabilidade para o futuro.

Tem havido condescendências. São disto exemplo aquilo que se passou com:

- Alguns conteúdos do Código do Trabalho, contratos a dia ou mês;

- Subsídio de doença e familiar;

- Política de Saúde, quem a ela recorrer tem que pagar;

- Direito à reforma e outros direitos dos trabalhadores da Administração Pública, menos 10% à cabeça e redução de 4,5% por cada ano antes dos 60anos, ex.: quem quiser aposentar-se aos 55 anos recebe menos 35,5%, se o valor for de €500 passa para €322,5.

– As medidas legislativas aprovadas pela Assembleia da República, como a Lei de Bases da Educação, nomeadamente, a alteração do DL n.º 319/91 de 23 de Agosto que consideramos gravosas para os alunos com NEE colocando em causa a sua inclusão de muitos no sistema educativo.

– É um imperativo de justiça social e uma necessidade para o desenvolvimento que se assuma no nosso país uma política que assegure rigor e justiça fiscal. A formação profissional para quem está desempregado e rigorosa selecção na atribuição do subsídio “RIS que antes era RMG”.

- A Dr.ª Ana Gomes disse em tom irónico que “o PSD, sem querer, chegou onde pretendia um governo, uma maioria e um Presidente”.

Jacinto Figueiredo, 11/07/04