ADD - ESAM Viseu pediso de suspensão

Ex.mo Senhor

Presidente do Conselho Pedagógico

da

Escola Secundária Alves Martins -Viseu

Os professores da Escola Secundária Alves Martins abaixo assinados, declaram o seu mais veemente protesto e desacordo perante o novo Modelo de Avaliação de Desempenho introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro.

Os professores da ESAM signatários deste documento não questionam a avaliação de desempenho como instrumento conducente à valorização das suas práticas docentes, desde que traduzida em resultados positivos nas aprendizagens dos alunos e promotora do desenvolvimento profissional.

Os professores da ESAM signatários deste documento questionam e denunciam um conjunto de arbitrariedades e incongruências do modelo ADPD que, no seu conjunto, consideram ser lesivo da qualidade da escola e atentatórias da nossa dignidade enquanto cidadãos e educadores.

1-Os critérios que nortearam o primeiro Concurso de Acesso a Professor Titular geraram uma divisão artificial e gratuita entre “professores titulares” e “professores”, valorizando apenas a ocupação de cargos nos últimos sete anos, independentemente de qualquer avaliação da sua competência pedagógica, científica ou técnica e certificação da mesma.

2-É hoje evidente a forma não negociada e a incoerência técnica do modelo, afogando as instituições em actividades e rotinas burocráticas que, não só não são pertinentes, como prejudicam o trabalho com os alunos e são responsáveis pela desestabilização generalizada das escolas portuguesas

3-Este modelo de avaliação configura uma lógica burocrática, desviando-nos dos reais objectivos que devem nortear o processo de ensino-aprendizagem. Cria situações paradoxais como a existência de avaliadores oriundos de grupos disciplinares muito díspares daqueles a que pertencem os avaliados.

Um relatório do Conselho Científico para a Avaliação dos Professores (CCAP) alerta expressamente o Ministério da Educação quanto ao "risco de a avaliação se constituir num acto irrelevante para o desenvolvimento profissional dos docentes, sem impacto na melhoria das aprendizagens dos alunos, que conviria evitar desde o início", advertindo acrescidamente para o que – neste início de ano lectivo – retrata fielmente a realidade quotidiana das nossas escolas, traduzida no sufoco da "burocratização excessiva, [na] emergência ou reforço de conflitualidades desnecessárias e [no] desvio das finalidades formativas e reguladoras que um processo de avaliação do desempenho profissional deve conter".

4-O horário de trabalho dos professores imposto pelo Ministério da Educação é excessivamente tomado no cumprimento das inúmeras tarefas burocráticas, em detrimento de funções inerentes à arte e missão de ser professor.

5-Há irregularidades no modelo em vigor, o qual carece do devido cumprimento da legalidade em muitos dos mecanismos estabelecidos (sobretudo quanto ao cumprimento de normas elementares do Código de Procedimento Administrativo).

6- O modo de implementação do modelo enveredou por uma afronta desnecessária à dignidade dos professores que, inconformados, e apesar das penalizações elevadas, estão a abandonar precocemente o ensino a um ritmo jamais visto. Este abandono maciço tem de merecer reflexão por parte da tutela que prefere enveredar pelo ingénuo “optimismo leibnitziano “ de que “vai tudo pelo melhor no melhor dos mundos possíveis”.

7-A filosofia do modelo ADPD é meramente economicista. De facto, o modelo de avaliação de desempenho docente não consegue mascarar as evidências: é um modelo barato e estrangulador da progressão; é mais um impedimento para além do congelamento das carreiras.

8- A avaliação entre pares introduz no meio escolar fracturas relacionais e potencia um clima adverso às boas práticas de partilha e inter-ajuda. Por outro lado, cria “competências artificiais” forjadas ad hoc que em nada credibilizam a acreditação dos avaliadores.

Esta lógica criou um sistema hierárquico artificial, através da distinção entre professores titulares e professores não titulares, dando lugar a situações inverosímeis que descredibilizam o próprio processo e lhe retiram qualquer legitimidade. A avaliação de pares, a existir, deverá ter um cunho meramente formativo.

9- Este modelo não salvaguarda a necessidade de estabelecer as adequadas condições de avaliação, quer para avaliadores quer para avaliados, incluindo o direito à formação gratuita e à redução parcial e ajustada do horário de trabalho.

10-Verifica-se uma total ausência de regulação do processo de avaliação por parte do Ministério da Educação. Este modelo de avaliação reveste-se de enorme complexidade, acabando por originar leituras tão difusas e tão díspares entre si que ferem o princípio da equidade e da universalidade das regras a que a avaliação dos docentes deve obedecer. Estes desvios de interpretação estão a causar modos de actuação desigual, já em termos de avaliação efectiva e, subsequentemente, no posicionamento viciado quando os avaliados forem opositores a concursos.

Em suma, este conjunto de incongruências e injustiças:

(1)- apouca e desvirtua um modelo de ADPD que deve ter elevação ética, ser pautado por critérios justos e dignificar o ensino aprendizagem;

(2)- apostou e persiste na afronta aos professores, retirando-lhes tempo, energia e motivação, em vez de procurar mobilizá-los para um projecto credível, para o qual sempre estiveram disponíveis;

(3)- a Senhora Ministra da Educação continua a “preferir” a opinião pública, em vez de trabalhar com os professores/educadores na prossecução da qualidade do ensino em Portugal;

(4)- a Senhora Ministra da Educação continua a insistir um discurso distante, com afirmações distorcidas e perversas, em cujas entre linhas pode ler-se um desprezo pela classe docente. Classe que, a seus olhos, terá caído em tão baixo índice ético-profissional e moral que, agora, só poderá ser salva do pântano através da acção regeneradora da Senhora Ministra.

A nós, professores da Escola Secundária Alves Martins –Viseu, não nos resta alternativa. Assim, face a tudo o que é supra referido:

(1)- expressamos o nosso profundo desapontamento e inconformismo com todo o processo conducente à implementação deste modelo ADPD;

(2)- declaramos o nosso profundo desacordo com este modelo de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente;

(3)- apoiamos determinadamente acções que lutem pela sua suspensão;

(4)- solicitamos ao Conselho Pedagógico da ESAM que tome posição clara quanto à natureza, ao modo de implementação e à exigência de suspensão deste modelo Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente.

(5)- solicitamos que da tomada de posição seja dado conhecimento à tutela.

Escola Secundária Alves Martins – Viseu, 30 de Outubro de 2008

Os professores signatários,

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Recebida por e-mail de F. Lima

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