A FENPROF exigiu ontem, 8 de Fevereiro, ao Primeiro-Ministro, a negociação do projecto de Decreto-Lei que prevê a transferência de novas competências para os municípios em matéria de Educação. Tal deveu-se ao facto de, no artigo 11.º do projecto do Governo (a que a FENPROF apenas teve acesso informal), se prever a possibilidade de os municípios assumirem a gestão do pessoal docente, bastando que, nesse sentido, celebrem contratos específicos com o Governo.
Tendo em conta que a gestão dos docentes é matéria de negociação obrigatória com as organizações sindicais, caso o Governo aprove este decreto-lei no Conselho de Ministros do próximo dia 14 (informação obtida pela FENPROF junto do Secretário de Estado Adjunto e da Educação), estará a incorrer, não apenas em ilegalidade (violação da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio), como desrespeitará a Constituição da República Portuguesa....
Coimbra, 9 de Fevereiro de 2008
O Secretariado Nacional
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