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Os direitos adquiridos na aposentação não podem ser retirados
No feroz ataque que o Governo desenvolve contra a Administração Pública, os seus trabalhadores e as funções sociais que o Estado está obrigado a prestar às populações destacam-se, pela sua injustiça, insensibilidade e graves consequências sociais, as medidas relativas à Aposentação.
Agora, com a nova proposta de Lei, o Governo quer agravar as condições previstas para o período de transição, a Lei 60/2007, e instituir novos mecanismos para diminuir ainda mais a pensão.
Assim, pretende:
· Introduzir um factor continuado de redução da pensão, a que chama, eufemisticamente, “factor de sustentabilidade”;
· Introduzir também um limite máximo (que hoje não existe) na remuneração mensal relevante para efeitos do cálculo da pensão de aposentação;
· Aumentar a penalização, no caso de aposentação antecipada, de 4,5% para 6% ao ano;
· Congelar as pensões de aposentação acima de um determinado limite.
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