Administração Pública: Proposta de Lei altera regime de Mobilidade Especial
2007-10-31
O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que: cria o regime de protecção no desemprego dos trabalhadores com contrato administrativo de provimento e contrato individual, desde que abrangidos pelo regime de protecção social da função pública; altera a Lei da Mobilidade da Administração Pública, criando um regime mais favorável de licença extraordinária para quem solicite a colocação em mobilidade especial, e estendendo, a título facultativo, aos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato individual de trabalho, o regime de mobilidade especial; altera o regime de aposentação, diminuindo progressivamente o tempo de serviço para a solicitar, dos actuais 36 anos para 15. A aposentação antecipada passa a poder ser requerida, em 2008, por quem tenha 33 anos de serviço e, a partir de 2009, por quem reúna o requisito previsto no regime geral de segurança social. Estabelece-se também que, a partir de 2008, poder-se-á requerer a aposentação desde que se tenha 65 anos de idade e pelo menos 15 anos de serviço.
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