Aprovado novo Estatuto do Aluno
O Governo aprovou uma proposta que altera o Estatuto do Aluno dos ensinos Básico e Secundário, com o objectivo de reforçar a autoridade disciplinar dos professores e das direcções das escolas. O diploma determina que "passa a ser da responsabilidade dos conselhos executivos das escolas a decisão final sobre todas as medidas disciplinares, com excepção das medidas de transferência ou expulsão, cuja aplicação deverá envolver também as direcções regionais de educação". JN ME
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