Educação Especial acabou a gratificação D Lei n.º 232de87 de 11Jun

Lei n.º 64-C/2011
de 30 de Dezembro

Artigo 214.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto -Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 109/85, de 15 de Abril;
b) O Decreto -Lei n.º 232/87, de 11 de Junho;
c) O n.º 6 do artigo 173.º do Regime do Contrato de Trabalho
em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008,
de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de
28 de Abril, e pelo Decreto -Lei n.º 124/2010, de 17 de
Novembro.